norma nº 4665/2008

LEI Nº 4665, de 14 de agosto de 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
65.512,50 (sessenta e cinco mil, qüinhentos e doze reais e cinqüenta centavos),
o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2008, não prevista
originariamente, para execução do Convênio nº 400/MDS/2006, Processo nº
71000.05146/2006-93 SIAF 578542 - Projeto Inclusão Produtiva.
Art. 2º O convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros
para a aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
65.512,50
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.122.0023.1216 - Projeto Inclusão Produtiva
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
65.512,50
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo referido Convênio na importância de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) e a redução, para atender à contrapartida, no valor de R$
15.512,50 (quinze mil, qüinhentos e doze reais e cinqüenta centavos), do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
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3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 15.512,50
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.241.0025.2163
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 15.512,50
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de agosto de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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