norma nº 4663/2008

LEI Nº 4663, de 14 de agosto de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS -
PRÓ-SINOS, COM VISTAS AO REPASSE DE
CONTRAPARTIDA AO FUNDO NACIONAL DE MEIO
AMBIENTE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Rateio com o
Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos
- Pró-Sinos, com vistas ao repasse de contrapartida ao Fundo Nacional de Meio
Ambiente - FNMA, alusivo aos Projetos:
a) Projeto de Educação Ambiental - Convênio MMA/FNMA Nº 042/2007;
b) Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - Convênio
MMA/FNMA Nº 041/2007.
Art. 2º O MUNICÍPIO repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio,
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró￾Sinos, o montante de:
a) Projeto de Educação Ambiental:............................................R$ 15.533,78;
b) Plano Regional de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos:............R$
20.586,23.
Art. 3º Caberá ao MUNICÍPIO, através Secretaria Municipal de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao Município
de Esteio, em até 60 (sessenta dias), após o término de vigência do Convênio
firmado com o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.120,01 (trinta e seis mil, cento e vinte reais e um centavo), o qual será
destinado a consignar recursos orçamentários para atender a despesa de
repasse ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do
Rio dos Sinos.
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Art. 6º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.7.1.14.00.00.00.00 Diárias.................................................R$ 6.178,29
3.3.7.1.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.205,55
3.3.7.1.33.00.00.00.00 Passagens e Despesa com Locomoção.........................R$
882,34
3.3.7.1.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
12.320,05
Cód.Func.Progr.: 13.07.18.541.0039.2291 Projeto de Resíduos Sólidos
3.3.7.1.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
15.533,78
Cód.Func.Progr.: 13.07.18.541.0039.2292 Projeto de Educação Ambiental
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
36.120,01
Art. 7º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 36.120,01
Cód. Func. Progr.: 14.02.13.392.0044.2201
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 36.120,01
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de agosto de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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GILBERTO TIMM
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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