norma nº 4661/2008

LEI Nº 4661, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER
GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço Saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 70.670,00 (setenta mil,
seiscentos e setenta reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica e as
condições específicas.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do PRÓ MORADIA - DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.
Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos
ou operações de crédito pelo Município de Esteio do Estado do Rio Grande do Sul
para execução de obras, serviços e equipamentos observada a finalidade
indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a
ceder e ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pró solvendo, as receitas e parcelas de FPM - Fundo de Participação dos
Municípios.
§ 1º - O disposto no `caput` deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso
I e II do art. 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos
ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como,
na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica
Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente
exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir
os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
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financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Município de Esteio, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
atendimento da contrapartida do Município de Esteio no projeto financiado pela
Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio 07 de agosto de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeito Municipal
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