norma nº 4658/2008

LEI Nº 4658, de 28 de julho de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
50.530,00 (cinqüenta mil e qüinhentos e trinta reais), o qual será destinado a
consignar recursos no Orçamento 2008, para a restituição de valores não
utilizados, referente aos Convênios nº 1821/2005 e 2085/2005 - FNS.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
28.200,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.1204
4.4.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
22.330,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.1205
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$
50.530,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 3.978,51
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Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.2137
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ....................R$
26.167,23
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.1204
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ....................R$
20.384,26
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.1205
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..................................................R$ 50.530,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete Substituto
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