norma nº 4654/2008

LEI Nº 4654, DE 16 DE JULHO DE 2008.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 55
DA LEI Nº 1261/85.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso primeiro do art. 55, seção IV, Capítulo III, da Lei Municipal
nº 1261/85, passa a ter a seguinte redação:
"I - altura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) nas divisas laterais e de
fundos dos terrenos e nas divisas e testadas dos lotes não edificados localizados
em vias pavimentadas, e altura máxima 1,80m (um metro e oitenta centímetros)
sem responsável técnico;" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 16 de julho de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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