norma nº 4653/2008

LEI Nº 4653, de 11 de julho de 2.008.
DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO
URBANÍSTICO PARA FINS DE DIVISÃO DE UM
IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS
DESTINADAS A EDIFICAÇÃO, ÀS QUAIS
CORRESPONDEM FRAÇÕES IDEAIS DE USO COMUM DOS
CONDÔMINOS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a aprovação de condomínios Urbanísticos, para fins
residenciais, nos limites da cidade de Esteio, mediante prévia aprovação dos
projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando o regime urbanístico e
critérios previstos na Legislação Municipal vigente, pertinente a esta
modalidade, além do Plano Diretor, Código de Obras, Legislação Ambiental e de
Higiene Urbana, sendo que casos omissos serão analisados pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 2º Considera-se como Condomínio Urbanístico, o empreendimento que
será projetado nos moldes definidos no Novo Código Civil, arts. 1331 e
seguintes, art. 8º da Lei Federal nº 4591/64 e no art. 3º do Decreto Lei 271/67,
na qual cada terreno será considerado uma unidade autônoma sem edificação
privativa vinculada.
Art. 3º Para efeito desta lei os Condomínios Urbanísticos são compostos por:
a) Unidades Autônomas - A unidade imobiliária resultante do condomínio
urbanístico destinado à edificação e ao uso privativo, na qual o empreendedor
pode projetar e executar as edificações.
b) Áreas de Uso Comum - De propriedade de todos os condôminos, que se
destinarão ao uso comum e fim proveitoso de todas as unidades do
empreendimento, na qual estão inclusos praças, quadras esportivas, áreas de
recreação infantil, salão de festas, vias de circulação, guaritas de segurança e
lixeira coletiva.
c) Áreas de Preservação - Também de propriedade de todos os condôminos,
trata-se de áreas destinadas a parques e bosques com que objetivam a
manutenção de áreas de preservação e reflorestamento.
Parágrafo Único - Para fins do disposto na Lei Federal nº 4591/64, cada um dos
terrenos será considerado uma unidade autônoma, na qual a área útil privativa
deverá ser descrita e caracterizada através de suas medidas perimetrais,
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características, confrontações, orientação magnética e metragem quadrada
(área), sendo a ela acrescido uma fração ideal das áreas de uso comum.
Art. 4º Os Condomínios Urbanísticos deverão satisfazer os requisitos:
I - Dimensões mínimas de unidades autônomas de 300m², tendo testada mínima
de 10m e acesso direto à via de domínio privado ou público.
II - As vias de domínio privado do condomínio deverão atender a hierarquia:
a) Vias Arteriais Condominiais - Terão pista de rolamento de 10 metros, passeio
de domínio privado de 3 metros e canteiro central com 1 metro, com largura
total de 17 metros entre alinhamentos.
b) Vias Coletoras Condominiais - Terão pista de rolamento de 9m, passeio de
domínio privado de 2m, com largura total de 13 metros entre alinhamentos;
c) Vias Locais - Terão pista de rolamento de 6 metros, passeio de domínio
privado de 2 metros;
III - Deverá ser previsto locais para estacionamento de visitantes na proporção
mínima de uma vaga para cada cinco unidades autônomas, sendo distribuídas
dentro de um raio de 300 metros das respectivas unidades atendidas.
Art. 5º O fechamento no perímetro do condomínio deverá ser feito com muros
de um metro e oitenta centímetros (1,80m) junto aos lotes lindeiros e junto à via
pública deverá ser feito gradil com altura máxima de um metro e oitenta
centímetros (1,80m), sendo tolerada a colocação de muro com altura de 0,80
metros e o restante (1,00 metros) de gradil.
Art. 6º Os Condomínios Urbanísticos deverão se adequar a um caráter
específico a ser descriminado no pedido de Viabilidade Urbanística:
I - Caráter I - empreendimentos de até 5.000 m²;
II - Caráter II - empreendimentos de 5.000 m² até 10.000 m²;
III - Caráter III - empreendimentos acima de 10.000 m².
Art. 7º O Condomínio Urbanístico é de uso Residencial, não sendo permitido,
em hipótese alguma, o uso Industrial e será tolerado o uso para comércio
varejista e serviços, desde que tenham acesso direto a via pública, respeitando
ainda assim as determinações do Plano Diretor, para a Unidade Territorial em
que está inserido.
Art. 8º Para a aprovação de Condomínios Urbanísticos o interessado deverá
solicitar via protocolo, à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a
Viabilidade Urbanística do empreendimento, apresentando para este fim,
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requerimento padrão preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Certidão ou matrícula do registro de Imóveis, e se for o caso, autorização do
proprietário para o empreendimento;
II - Plantas de Situação e localização da área do empreendimento, em escala;
III - Implantação do empreendimento, em escala;
IV - Descrição do terreno e do empreendimento, através de Memorial Descritivo;
V - Levantamento planialtimétrico da área.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano poderá exigir
documentação e laudos complementares, para fins elucidativos, quando julgar
necessário, tais como impacto de vizinhança.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano terá um prazo máximo de
análise para a expedição de resposta ao protocolo de solicitação de viabilidade
de até 60 dias;
§ 3º - A Viabilidade terá validade por um prazo de 360 dias.
Art. 9º Para a aprovação do projeto, o interessado deverá solicitar, via
protocolo a aprovação de Projeto de Condomínio Urbanístico, anexando os
seguintes documentos:
I - Viabilidade Urbanística para o empreendimento, emitida pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano;
II - Memorial descritivo do empreendimento;
III - Levantamento topográfico;
IV - Planta de situação e planta de localização;
V - Projeto de Implantação geral contendo todas as informações pertinentes ao
empreendimento;
VI - Cortes transversais e longitudinais do empreendimento e principais vias de
domínio privado;
VII - Detalhes técnicos e construtivos para fins elucidativos (terraplanagem, vias,
acessos, pavimentação);
VIII - Plantas Baixas, Planta de Cobertura, Cortes dos perfis condominiais
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possíveis de serem construídos, projetos de guaritas, salão de festas,
playground, com memoriais descritivos, detalhes construtivos e especificações
dos materiais a serem empregados;
IX - ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica;
X - Definição da cobertura vegetal;
XI - Declaração das concessionárias sobre a viabilidade de abastecimento no
local;
XII - Laudo geológico com avaliação de sua capacidade de suporte;
XIII - Minuta da Convenção do Condomínio Urbanístico;
XIV - Projeto de PPCI - Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano definirá de acordo com a
análise técnica, o número de vias e hierarquia das mesmas a fim de garantir a
mobilidade urbana.
§ 2º - O número de acessos necessários será objeto de análise técnica da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 10 - Os empreendimentos passíveis de licenciamento local deverão, após
a aprovação do Projeto de Condomínio Urbanístico, solicitar via protocolo o
Licenciamento Ambiental, apresentando para este fim a documentação que trata
a Lei Municipal nº 3.607 de 04 de dezembro de 2003, e suas alterações.
Art. 11 - Após a Aprovação do Projeto de Condomínio Urbanístico, o
interessado deverá solicitar o licenciamento para a execução do
empreendimento apresentando a seguinte documentação:
I - Projetos e memoriais descritivos das instalações hidrossanitárias
(especificando o tratamento do esgoto sanitário), de drenagem, de instalações
elétricas, de iluminação condominial e telefonia, apresentando memória de
cálculo e detalhes construtivos.
II - Projetos e memoriais de instalação de gás (central e de distribuição) quando
projetado;
III - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica de projetos;
IV - Apresentar documentação de licenciamento ambiental junto a FEPAM OU
SMMA, dependendo do caráter;
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V - Apresentar documentação de licenciamento junto a METROPLAN,
dependendo do caráter;
VI - Apresentar o projeto aprovado junto a SMPU;
VII - Cronograma físico de execução de obras do empreendimento.
§ 1º - Os condomínios com Caráter I poderão solicitar aprovação de projeto e
licenciamento por único processo.
§ 2º - A Licença para execução referente a todas as obras de infra-estrutura, do
condomínio, terá validade de um ano. Vencido esse prazo sem que tenham sido
iniciadas a obra, deverá ser requerida nova licença para sua execução.
Art. 12 - É de responsabilidade exclusiva do empreendedor a instalação de
redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de
energia elétrica e iluminação, de redes de drenagem pluvial e esgotamento
sanitário, a execução das obras de abertura e pavimentação das vias, colocação
de meio-fio, arborização e urbanização, áreas de lazer e de recreação e
cercamento da área.
Parágrafo Único - A execução das obras será fiscalizada pelos técnicos do
município.
Art. 13 - O Condomínio Urbanístico deverá atender, no mínimo, 10% de área
verde, sendo que poderão ser utilizados 5% como área de lazer descoberto.
Art. 14 - O Condomínio Urbanístico deverá apresentar 1,5% de área de lazer
coberta.
Art. 15 - As quadras dos condomínios não poderão ser superiores a 150x150m,
ou perímetro superior a 600m.
Art. 16 - Os Condomínios Urbanísticos não poderão prejudicar o escoamento
natural das águas e/ou as obras necessárias de infra-estrutura do município.
Art. 17 - É de responsabilidade do condomínio as áreas e edificações de uso
privativo, sendo de responsabilidade deste a execução de obras e a manutenção
de suas dependências, da limpeza urbana, das vias internas de circulação, do
calçamento e dos muros e gradis, das áreas de convívio que se destinem ao uso
privativo de todos os condôminos.
§ 1º - Toda alteração de projeto, reforma ou nova edificação, tanto na área
condominial quanto nas unidades autônomas, deverá seguir o Código de Obras
e o Plano Diretor do Município.
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§ 2º - O recolhimento dos resíduos sólidos e a destinação deste até a via pública
são de inteira responsabilidade do condomínio. Para o depósito dos resíduos, o
empreendedor deverá criar uma edificação especifica, se responsabilizando pela
compactação e armazenamento de tal forma que não tragam transtornos à
saúde, ao bem estar e a limpeza urbana do município e de seus cidadãos,
atendendo a legislação ambiental, podendo ser realizada pelo Poder Público ou
seus concessionários, de forma onerosa, mediante contrato prévio com os
condôminos.
§ 3º - A manutenção da infra-estrutura de água, esgoto e iluminação
condominial é de responsabilidade do condomínio.
Art. 18 - O empreendedor deverá elaborar uma convenção de condomínio a
fim de intermediar as relações entre os proprietários das unidades autônomas,
determinando às responsabilidades no que diz respeito, no mínimo, a
construção dos passeios, a higiene nas vias de circulação e áreas de uso
comum, ao sôssego dos condôminos, as regras de trânsito nas vias, a
danificação e atos predatórios e as medidas referentes aos animais. A minuta
desta convenção será analisada pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e deverá estar de acordo com o Código de Posturas de município.
Art. 19 - Toda a obra, coletiva ou individual de alteração de projeto, reforma
ou nova edificação que virem a ser feitas no Condomínio Urbanístico deverá ser
previamente submetida à aprovação pelo setor competente do Município,
aplicando-se a elas a legislação municipal vigente.
Art. 20 - Na instituição do Condomínio Urbanístico é obrigatória à instalação
por parte do empreendedor de rede e equipamentos para abastecimento de
água e energia elétrica e a ligação desta com as redes públicas, a colocação de
equipamento de iluminação das vias e áreas de uso comum, a execução da rede
de esgoto sanitário e pluvial e o tratamento paisagístico de áreas de uso
comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção
das redes e equipamentos urbanos que estiverem no interior da área
condominial e que não forem doadas as concessionárias.
Parágrafo Único - O projeto e a execução da drenagem pluvial e prevenção
contra enchentes na área é de inteira responsabilidade do empreendedor, sendo
este ainda responsável pelos impactos.
Art. 21 - O Município, por seus setores competentes com poder de fiscalização,
terá livre acesso às áreas de uso comum do Condomínio Urbanístico.
Art. 22 - O Município de Esteio exigirá que o empreendimento apresente
através dos órgãos competentes a viabilidade do destino do esgoto cloacal e
pluvial.
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Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de julho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
BERNARDETE MARIA KONZEN
Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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