norma nº 4652/2008

LEI Nº 4652, de 11 de julho de 2.008.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA PARA A DESTINAÇÃO E
RECOLHIMENTO DO ÓLEO DE FINALIDADE
ALIMENTÍCIA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa municipal de destinação e recolhimento do
óleo e gordura de finalidade alimentícia, que devido ao uso anterior não
apresente condições de reutilização para preparação de alimentos.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, entende-se como óleo e gordura de
finalidade alimentícia:
I - gordura vegetal e gordura animal;
II - óleos vegetais utilizados para preparação de alimentos.
Art. 2º O objetivo da presente lei é diminuir ao máximo o lançamento de óleo
e gordura de finalidade alimentícia na rede coletora de esgoto do Município e no
solo, em conformidade com o art. 225 da Constituição Federal.
Art. 3º O Poder Público Municipal deverá estabelecer normas específicas para
o controle de emissão deste poluente e através de campanhas educativas
orientar a população do município para os danos ambientais causados pelo
lançamento indiscriminado deste poluente em corpos hídricos e no solo.
Parágrafo Único - Fica o Departamento Municipal de Educação Ambiental
incumbido de desenvolver as campanhas educativas referidas no `caput` deste
artigo.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer parcerias
com empresas e entidades públicas e privadas em iniciativas para o
armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos de
óleo e gordura de finalidade alimentícia.
Parágrafo Único - Sempre que possível, as iniciativas referidas no `caput` deste
artigo deverão ser geradoras de trabalho e renda para indivíduos menos
favorecidos economicamente, dentro dos limites do Município.
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Art. 5º Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem este
poluente serão comunicados do programa ora estabelecido e deverão dar
destinação adequada para o resíduo, mediante a contratação de empresa
devidamente licenciada para esse fim, depositando o resíduo em recipiente
fechado que impeça derramamento, com rótulo contendo a inscrição "resíduo
de óleo vegetal, bem como o nome e o cadastro nacional de pessoa jurídica -
CNPJ da empresa que fará a coleta."
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais e industriais terão cento e
oitenta (180) dias, contados do início da vigência desta lei, para se adaptarem
ao descrito no `caput`.
Art. 6º A população em geral deverá depositar os resíduos de óleo vegetal e
gordura vegetal e animal gerados nas residências, em locais específicos a serem
estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela
fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta norma no prazo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de julho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GILBERTO TIMM
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS BORBA
Secretário Municipal da Fazenda/Substituto
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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