norma nº 4651/2008

LEI Nº 4651, de 11 de julho de 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.417, de 03 de outubro de 2007, os valores e recursos da ação vinculada ao
programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA HABITAÇÃO
Programa: 027 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DE ÁREAS IRREGULARES
02.02 Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Valor previsto................................................................R$ 58.640,00
Recurso: Ministério das Cidades/FNHIS
Valor previsto................................................................R$ 12.000,00
Recurso: Livre (Contrapartida)
Art. 2º Os efeitos desta Lei retroagem a data de 20 de março de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de julho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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