norma nº 4645/2008

LEI Nº 4645, DE 03 DE JULHO DE 2008.
INSTITUI A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO
ARTESANATO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Valorização do Artesanato
com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as
tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da
geração de trabalho e renda no Município.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo
capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham
uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual,
principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio
de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
II - artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o
cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria￾prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja
destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao
objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do
artesão, sendo comercializados através de entidade incentivadora da atividade,
ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
§ 1º Não será considerado artesão:
I - aquele que trabalhar de forma industrial, com predomínio de máquinas,
utilizar trabalho assalariado ou de produção em série industrial;
II - aquele que realizar somente uma parte do processo da produção artesanal,
sem conhecimento técnico ou participação do restante, até seu acabamento
final.
1/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4645/2008
§ 2º Não será considerado artesanato o objeto que seja:
I - resultado de simples montagem com matéria industrializada e ou produzida
por outras pessoas;
II - produto alimentício;
III - produto da chamada "pesca artesanal";
IV - produto de lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e da ourivesaria,
com exceção da prata;
V - a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de
produtos industrializados, bem como a mera reprodução de desenhos de
terceiros ou protegidos por direitos autorais;
VI - a pintura enquanto matéria-prima, exceto quando for técnica principal e
enquadrar-se no inciso II de "caput".
Art. 3º São diretrizes da Politica Municipal de Valorização do Artesanato:
I - valorização da identidade e cultura gaúchas, através da expansão e
renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
II - integração da atividade artesanal com outros setores e programas de
desenvolvimento sustentável;
III - qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos
métodos e processos produção;
IV - definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das
políticas e incentivos públicos ao setor;
V - identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior
visibilidade e valorização social;
VI - certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas
artesanais.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º O artesanato de Esteio desde que, atendidos os critérios definidos no
art. 2º desta lei, será assim classificado para fins de certificação:
2/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4645/2008
I - Artesanato indígena: Entendido como o resultado do trabalho de uma
comunidade indígena, onde se identifica o valor de uso e a relação social da
correspondente comunidade;
II - Artesanato tradicional: Entendido como a manifestação popular que conserva
determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
III - Artesanato típico regional étnico: Entendido como aquela manifestação
popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e
cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização do Município;
IV - Artesanato contemporâneo: Identificado pela habilidade manual que
incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica
através do uso de novos materiais.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO
Art. 5º Para fins dessa Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto
ao órgão do Município responsável pelo seu controle.
Art. 6º Todos os Artesãos Carteira de Identificação e Registro com validade de
12 meses, renovável ao final do período.
Art. 7º A avaliação para registro do artesão deverá ser objetiva, e orientada
pelos seguintes critérios:
I - conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato.
II - capacitação e domínio técnico completo;
III - estética e acabamento da peça.
Art. 8º O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o
trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando
amostras do artesanato.
Parágrafo Único - O artesanato que alcançar padrões de qualidade e design
especificados em regulamento será certificado, através de "selo de qualidade",
que lhe ateste tais padrões.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4645/2008
Câmara Municipal de Esteio, 03 de julho de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
4/4
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4645/2008