norma nº 733/1970

LEI Nº 733, DE 19.06.1970.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Secretaria da Receita
Federal (Superintendência da 10º Região - Porto Alegre - RS), visando a instalação de
órgão de assistência e orientações fiscais, treinamento do pessoal municipal, permuta de
dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio de equipamento de
comunicações e de transporte e outras providências nos termos da minuta anexa, que
passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições, em contrário, esta lei entra em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de junho de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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