norma nº 4640/2008

LEI Nº 4640, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
CRIA O BANCO DO LIVRO NO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Banco do Livro no Município de Esteio.
Art. 2º O Banco do Livro tem por finalidade receber doações de livros, revistas
e CDs e redistribuí-los de acordo com os critérios posteriormente definidos pela
Secretaria competente.
Parágrafo Único - As doações de livros poderão ser feitas através de um número
telefônico de ligação gratuita ou no local a ser estabelecido na regulamentação
desta lei.
Art. 3º Os doadores de livros, revistas ou CDs, receberão o certificado de
Amigo do Livro.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 27 de junho de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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