norma nº 4638/2008

LEI Nº 4638, de 26 de junho de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
90.450,00 (noventa mil, quatrocentos e cinqüenta reais), o qual servirá de
reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ .......... ..........R$
90.450,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0030.2238
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
90.450,00
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
excesso de arrecadação previsto no recurso do Ministério das Cidades -
Regularização Fundiária, para o corrente exercício, no valor de R$ 49.500,00
(quarenta e nove mil e quinhentos reais) e para atender a contrapartida o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007,
relativamente ao recurso Livre, no valor de R$ 40.950,00 (quarenta mil,
novecentos e cinqüenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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