norma nº 4637/2008

LEI Nº 4637, de 26 de junho de 2008.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO FISCAL DE ESTEIO - PMEF E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, no
âmbito do Município de Esteio/RS, em conformidade com as diretrizes do
Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF e do Programa Estadual de
Educação Fiscal - PEF/RS.
Art. 2º O Programa Municipal de Educação Fiscal tem por objetivos:
I - orientar e prestar informações aos cidadãos quanto à função sócio-econômica
dos tributos;
II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação
dos recursos orçamentários e controle de gastos públicos;
III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos
públicos;
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;
V - aumentar a eficiência e a transparência na gestão pública;
VI - fortalecer a ética na Administração Pública;
VII - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.
Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
I - pelas Secretarias Municipais de Educação e Esporte e da Fazenda, em ação
integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública municipal de
ensino;
II - pela Secretaria Municipal da Fazenda, junto:
a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;
b) aos segmentos da sociedade civil organizada;
c) aos conselhos municipais legalmente constituídos;
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d) à população em geral.
Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal serão
implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em
parcerias com:
I - a União e o Estado do Rio Grande do Sul;
II - organizações públicas;
III - órgãos da administração pública estadual;
IV - entidades e instituições privadas.
Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal do Município de Esteio/RS -
GEF, constituído por servidores de carreira representantes da Secretaria
Municipal da Fazenda, sendo um dos quais na condição de Coordenador-Geral, e
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 1º - O GEF será integrado por dois (02) servidores da Secretaria Municipal da
Fazenda e dois (02) servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 2º - Os integrantes do GEF serão indicados pelo respectivo titular das
Secretarias Municipais responsáveis pela implementação do PMEF, sendo
formalmente designados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal do Município de Esteio/RS -
GEF, constituído por servidores de carreira representantes da Secretaria
Municipal da Fazenda e Administração e Secretaria Municipal de Educação e
Esporte. (Redação dada pela Lei nº 4987/2009)
§ 1º - O GEF será integrado por dois (02) servidores da Secretaria Municipal da
Fazenda e dois (02) servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
(Redação dada pela Lei nº 4987/2009)
§ 2º - Os integrantes do GEF serão indicados pelo respectivo titular das
Secretarias Municipais responsáveis pela implementação do PMEF, sendo
formalmente designados por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
§ 3º - A Coordenação Geral será exercida por um dos membros do GEF mediante
nomeação através de portaria assinada pelo Prefeito Municipal. (Redação dada
pela Lei nº 4987/2009)
Art. 6º Compete ao Grupo de Educação Fiscal do Município de Esteio - GEF:
I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à
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implementação do Programa de Educação Fiscal no Município de Esteio;
II - elaborar e desenvolver os projetos municipais na área da educação fiscal;
III - buscar fontes de financiamento para implementar e executar o Programa no
Município;
IV - buscar o apoio de outras organizações visando à implementação do PMEF;
V - documentar, organizar e manter arquivos do Programa no Município, no
âmbito de sua atuação;
VI - implementar as ações decorrentes de decisões do GEF;
VII - manter permanente contato com o Grupo de Educação Fiscal Estadual -
GEFE, visando a articulação de ações integradas com os órgãos estaduais
vinculados ao Programa;
VIII - elaborar e produzir materiais de divulgação local;
IX - prestar as informações solicitadas pelas instituições envolvidas na
implementação do Programa;
X - publicar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório informativo sobre o
andamento do Programa, detalhando os resultados alcançados no ano anterior,
em termos de metas atingidas e recursos aplicados.
Art. 7º Os projetos e ações desenvolvidos pelo GEF serão normatizados por
meio de Resolução conjunta editada pelas Secretarias Municipais da Fazenda e
de Educação e Esporte.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente em cada exercício financeiro, em rubricas
orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda
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MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária de Educação
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de gabinete
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