norma nº 4636/2008

LEI Nº 4636, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
RESERVA 3% (TRÊS POR CENTO) DAS
UNIDADES RESIDENCIAIS PARA
ATENDIMENTO AOS IDOSOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia
própria.
Parágrafo Único - Fica reservado 3% (três por cento) das unidades residenciais
para atendimento aos idosos.
Art. 2º Os critérios de financiamento serão compatíveis com os rendimentos
de aposentadoria e pensão.
Art. 3º Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 20 de junho de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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