norma nº 4635/2008

LEI Nº 4635, de 20 de junho de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL S.A., DESTINADOS À EXECUÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA
SANEAMENTO PARA TODOS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado
do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL, operações de crédito até o limite de R$
1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas específicas do FGTS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei as parcelas que se fizerem necessárias do produto
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos
Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30
(trinta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o
limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no
investimento em questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação
tributária.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
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Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.343, de 10 de maio de 2007.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
SIEGFRIED REINHARDT BERNICH
Secretário Municipal da Habitação
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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