norma nº 4629/2008

LEI Nº 4629 de 05 de junho de 2008..
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 460.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.08.16.482.0028.1190 (Fundo Nacional de Interesse Social)
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
460.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.08 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 460.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.08.16.482.0028.1190 (Recurso Livre)
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 460.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de junho de 2008.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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