norma nº 4628/2008

LEI Nº 4628, de 05 de junho de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 48.115,42
(quarenta e oito mil, cento e quinze reais e quarenta e dois centavos), o qual
será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
48.115,42
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1183
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
48.115,42
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto no recurso Livre da Administração Indireta,
para o corrente exercício, no valor de R$ 48.115,42 (quarenta e oito mil, cento e
quinze reais e quarenta e dois centavos), com base nos valores efetivamente
arrecadados até o mês de novembro/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de junho de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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