| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4627, 05 de junho de 2008. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 55.048,60 (cinqüenta e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas ao Orçamento de 2008, não previstas originariamente. Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes créditos orçamentários e seus respectivos programas: 13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 13.07 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 Cód.Func.Progr.: 13.07.18.541.0039.2197 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 40.048,60 Cód.Func.Progr.: 13.07.18.541.0041.1209 - Reestruturação - FUNDEMA TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$ 55.048,60 Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, relativamente às contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 55.048,60 (cinqüenta e cinco mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de junho de 2008. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4627/2008 SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal JOSÉ LUIZ DAUDT Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBÔA Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4627/2008