norma nº 4622/2008

LEI Nº 4622, de 28 de maio de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
188,48 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), o qual será
destinado a consignar recursos no Orçamento 2008, para a restituição de valor
não utilizado referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições...............................R$ 188,48
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.782.0004.2289 - Restituição PNATE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..................................R$
188,48
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação do recurso PNATE, na importância de R$ 188,48 (cento
e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4622/2008
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4622/2008