norma nº 4619/2008

LEI Nº 4619, de 28 de maio de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
70.670,00 (setenta mil, seiscentos e setenta reais), o qual será destinado a
atender às despesas decorrentes do financiamento referente ao Programa Pró￾Moradia - Desenvolvimento Institucional, celebrado entre a União e o Município
de Esteio.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 70.670,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0032.1211 - Desenvolvimento Institucional/Pró￾Moradia
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
70.670,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, na importância de R$ 58.670,00
(cinqüenta e oito mil, seiscentos e setenta reais) e a redução no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 12.000,00
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Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0030.1076
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 12.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de maio de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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