| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2008 |
| Date | 2008-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4612, de 08 de maio de 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 17.833,60 (dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes do contrato nº 03.2.446.2.1, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária: 12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.05 - DEPTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE 3.0.0.0.00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00 00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF............................R$ 953,60 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ..........................R$ 7.711,00 Cód. Func. Pogr.: 12.05.08.244.0025.2274 - Sub-Projeto Formação Regional 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material PermanentE.........................R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.1200 - Jornada Ampliada 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 4.169,00 Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.1201 - Sub-Projeto Qualificação da Rede TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..................................R$ 17.833,60 Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, relativamente ao recurso do BNDES, no valor de R$ 17.833,60 (dezessete mil, oitocentos e 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4612/2008 trinta e três reais e sessenta centavos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio,08 de maio de 2008. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4612/2008