| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOCAÇÃO A SEPULTURA DA QUADRA LOTE 44 DO CEMITÉRIO 2 DE NOVEMBRO. |
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LEI Nº 731, DE 19.06.1970. ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LOCAÇÃO A SEPULTURA DA QUADRA LOTE 44 DO CEMITÉRIO 2 DE NOVEMBRO. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50º, item II, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica isenta do pagamento das taxas de locação a sepultura da Quadra 44, lote 107, do Cemitério Municipal "2 de Novembro enquanto ali estiverem sepultados os restos mortais da menor MAIDA IOLANDA DA SILVA, falecida a 7 de janeiro de 1966, aos cinco anos de idade, em acidente ocorrido em via pública, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor à data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de junho de 1970. Clodovino Soares Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br