norma nº 4596/2008

LEI Nº 4596, de 28 de abril de 2.008.
(Revogada pela Lei nº 4764/2008)
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO
DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso ao Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, das
áreas de terras a seguir descritas, com a finalidade de instalação de um Pelotão
de Operações Especiais pela Brigada Militar:
Área 1 - "Uma área de terras, situada neste município, com área aproximada de
cinco mil, seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros
quadrados (5.691,37m2), denominada parte da "Área Verde 2" do Loteamento
Jardim Planalto, com as seguintes medidas e confrontações: a Sudoeste, no
alinhamento da Rua Paulo Pontes, mede cinqüenta e dois metros (52,00m); ao
Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre, mede dezessete metros e
setenta e cinco centímetros (17,75m), ao norte, no alinhamento da rua Maria
Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinqüenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m) dividindo-se com terras de
terceiros e ao Sul mede setenta e dois metros (72,00m) dividindo-se com o
restante da área verde."
O imóvel é parte da matricula nº 17.305 do Ofício Imobiliário de Esteio.
Área 2 - "Uma área de terras, situada neste Município, com área aproximada de
1.380,88 m2 (um mil trezentos e oitenta metros e oitenta e oito decímetros
quadrados), contendo uma edificação, localizada na esquina com as ruas Mário
Quintana e rua Paulo Pontes de Freitas para a Avenida Porto Alegre, medindo
10,00m por 5,00m, com 50,00m2 de área em alvenaria. E, um telheiro de
Brasilit, medindo 5,00m por 5,00m e área de 25,00m², com frente para a rua
Paulo Pontes, esta área possui as seguintes medidas e confrontações: a
sudoeste, no alinhamento da rua Paulo Pontes, mede 52,60m (cinqüenta e dois
metros e sessenta centímetros); ao norte, dividindo-se com um campo de
futebol existente, também parte da Área Verde, na extensão de 57,00m
(cinqüenta e sete metros); a leste, na extensão de 7,30m (sete metros e trinta
centímetros), formando divisa com o restante da Área Verde 2 e ao sudeste,
medindo 36,76m (trinta e seis metros e setenta e seis centímetros), dividindo-se
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4596/2008
com o restante da Área Verde 2, distando esta área 52,00m (cinqüenta e dois
metros) da esquina da Av. Porto Alegre."
Art. 2º Os imóveis destinam-se a implantação, no local, em edificação de
propriedade do Município de Esteio, de um Pelotão de Operações Especiais da
Brigada Militar de Esteio, com a finalidade de assegurar maior segurança à
população da cidade.
Art. 3º O prazo da presente concessão será de cinco (05) anos a contar da
firmatura do termo de outorga, renovável por igual período, se for interesse da
administração.
Art. 4º Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área
objeto da concessão de uso.
Art. 5º Ao final do prazo de concessão de uso as edificações serão
incorporadas ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º Ficam desafetadas as áreas descritas no artigo 1º de propriedade do
Município de Esteio, para a categoria de bem dominial.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.857, de 05 de janeiro de
1999 e 2.886, de 14 de maio de 1999.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de abril de 2.008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
BERNADETE KONZEN
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4596/2008