norma nº 4530/2008

LEI Nº 4530 de 14 de janeiro de 2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE E A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal
à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no período de janeiro à
dezembro de 2008, valor de R$ 242,72 (duzentos e quarenta e dois reais e
setenta e dois centavos), sendo por aluno atendido.
Parágrafo Único - A despesa mensal por aluno atendido referida no `caput` será
atendida nas seguintes dotações orçamentárias:
- R$ 157,28 no FUNDEB; e,
- R$ 85,44 no MDE.
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE informará até
o dia 20 (vinte) de cada mês à Secretaria Municipal de Educação e Esporte a
relação dos alunos atendidos, acompanhada dos documentos comprobatórios da
quantidade indicada.
Art. 3º A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta)
dias após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2008, observado o disposto no
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º A instituição conveniada deverá observar o disposto no art. 15 do
Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, que regulamentou a Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o FUNDEB.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
194.406,32 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e seis reais, trinta e dois
centavos), o qual será destinado a consignar recursos orçamentários para APAE
com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -
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FUNDEB.
Art. 7º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.10 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transf. a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 194.406,32
Cód.Func.Progr.: 05.10.12.367.0007.2259 - Contribuição a APAE de Esteio
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
194.406,32
Art. 8º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.10 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........R$
194.406,32
Cód.Func.Progr.: 05.10.12.361.0004.2081
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 194.406,32
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
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Chefe de Gabinete
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