norma nº 4529/2008

LEI Nº 4529 de 14 de janeiro de 2008.
(Revogada pela Lei nº 5309/2011)
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA DE
SERVIDOR PARA FINS DE
ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR ATÉ
13 ANOS COMPLETOS AO MÉDICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Os servidores públicos municipais da administração direta e autárquica
que possuírem filhos, inclusive adotivos, poderão ter abonada falta ao serviço,
quando necessitarem se deslocar para atendimento médico, acompanhando os
filhos menores até 13 anos completos.
§ 1º - Do atestado médico comprobatório deverá constar a declaração de que a
criança ou adolescente foi atendido, o dia e horário e a declaração de que
estava acompanhada do servidor.
§ 2º - O atestado médico deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de
Administração, mediante protocolo, no prazo de cinco (05) dias da data da falta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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