norma nº 4528/2008

LEI Nº 4528 de 14 de janeiro de 2008.
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.506, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº4.506, de 27 de dezembro de 2007 passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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