norma nº 4526/2008

LEI Nº 4526 de 14 de fevereiro de 2008.
CONSTITUI O GABINETE DE GESTÃO
INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO E
SEGURANÇA URBANA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho denominado Gabinete de Gestão
Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana - GGI/FSU como um fórum
deliberativo e executivo que opera por consenso, sem hierarquia e respeitando
a autonomia das instituições que o compõem, com o objetivo permanente de
promover a articulação dos programas de ação governamental na área da
fiscalização e segurança urbana.
Art. 2º São atribuições do GGI/FSU:
I - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram, a fim
de apoiar as secretarias e polícias estaduais e federais na fiscalização
administrativa e na prevenção e repressão da violência e da criminalidade;
II - contribuir para a harmonização de atuação e integração operacional dos
órgãos municipais, estaduais e federais de fiscalização, prevenção, investigação
e informação, respeitando suas competências e atribuições;
III - analisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as práticas infracionais
criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal
em sua prevenção e repressão;
IV - propor ações integradas de fiscalização e segurança urbana, no nível
municipal, e acompanhar sua implementação;
V - padronizar os procedimentos administrativos tendo em vista a maior
eficiência da integração entre os diversos organismos de fiscalização;
VI - editar instruções referentes à divisão das tarefas de fiscalização entre os
vários organismos de policiamento administrativo municipal;
VII - padronizar e aperfeiçoar os procedimentos operacionais de interlocução
entre as ações fiscais e seus demandantes internos ou externos;
VIII - avaliar em conjunto os recursos contra ações fiscais integradas,
considerando os fatores atenuantes ou agravantes, estabelecendo prazos e
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exarando pareceres fundamentados na constituição normativa do município
para análise das autoridades superiores;
IX - viabilizar a criação e o desenvolvimento de um Banco de Dados de Ações
Fiscais e Institucionais entre os diversos órgãos de fiscalização municipal;
X - contribuir para a reformulação e criação de leis e decretos municipais
pertinentes aos assuntos de fiscalização de posturas, analisando de forma
integrada, em especial quanto ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano
Diretor do Município.
Art. 3º O GGI/FSU é constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete da Prefeita;
II - Consultoria Jurídica do Município;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V - Secretaria Municipal da Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
IX - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito;
X - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Art. 3º O GGI/FSU é constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Consultoria Jurídica;
III - Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
VI - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
VII - Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
IX - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos;
X - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei
nº 4959/2009)
Parágrafo Único. Os representantes municipais do GGI/FSU, bem como seus
respectivos suplentes, serão designados pela Prefeita Municipal.
Art. 3º O GGI/FSU é constituído por representantes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Consultoria Jurídica do Município;
III - Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
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IV - Secretaria Municipal de Habitação;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
VIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
IX - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Parágrafo Único. Os representantes municipais do GGI/FSU, bem como seus
respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal. (Redação dada
pela Lei nº 5225/2011)
Art. 4º O GGI/FSU tem assegurada, na sua composição, a participação dos
seguintes órgãos e instituições que atuam no município:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Polícia Federal;
IV - Polícia Rodoviária Federal;
V - Corpo de Bombeiros;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Ministério Público Estadual.
§ 1º - Cada órgão poderá designar um titular e um suplente.
§ 2º - O GGI/FSU poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou
privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º O GGI/FSU tem assegurado, na sua composição, a participação dos
seguintes órgãos e instituições que atuam no município:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Polícia Federal;
IV - Polícia Rodoviária Federal;
V - Corpo de Bombeiros;
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VI - Conselho Tutelar;
VII - Ministério Público Estadual;
VIII - Sociedade Civil;
IX - OAB - Subseção de Esteio;
X - Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
§ 1º - Cada órgão poderá designar um titular e um suplente
§ 2º - O GGI/FSU poderá solicitar a colaboração de entidades públicas ou
privadas no que for necessário ao cumprimento de suas atribuições. (Redação
dada pela Lei nº 5032/2010)
Art. 5º A secretária-executiva do Grupo de Trabalho de que trata esta Lei será
exercida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 6º O GGI/FSU deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada mês e,
trimestralmente, apresentar relatório de suas atividades a Prefeita Municipal.
Art. 7º As deliberações das reuniões deverão ser transcritas formalmente e
editadas de forma seriada pela secretaria-executiva.
Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
LUIZ CARLOS RODRIGUES DUARTE
Secretário Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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