norma nº 4518/2008

LEI Nº 4518, de 14 de janeiro de 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.417, de 03 de outubro de 2007, a seguinte ação vinculada ao recurso
FUNDEB, do programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Programa: 0007 - PROGRAMA DE INCLUSÃO E SAÚDE DO ESCOLAR
12. REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A APAE
Valor previsto R$ 194.406,32
Recurso: FUNDEB
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de janeiro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
RAFAEL SCHMITT FIGLIERO
Chefe de Gabinete Substituto
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