norma nº 4513/2007

LEI Nº 4513 de 28 de dezembro de 2.007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da Empresa de
Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, a título de dação em
pagamento a área de terras abaixo descrita, cujo valor venal importa na quantia
de R$ 1.696,35 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e cinco
centavos):
"Uma casa de construção mista, própria para moradia, sita nesta cidade, na
zona urbana, à rua Liberato Salzano Vieira da Cunha, sob números 70 e 81, com
todas as suas dependências, benfeitorias, instalações e parte do respectivo
terreno, composto de parte do lote dezesseis (16) da quadra "J", da planta da
Vila General Osório, medindo quatorze metros (14,00m) de frente, ao Sul, à dita
rua, e igual largura nos fundos, ao Norte, a entestar com imóvel de Daniel
Ferrari Arduin, por três metros e cinqüenta centímetros (3,50m) por um lado, ao
Oeste, na divisa com o lote quinze (15), e três metros e quarenta centímetros
(3,40m) pelo outro lado, ao Leste, na divisa, com o lote dezessete (17)."
O imóvel encontra-se registrado no Ofício Imobiliário de Esteio na matrícula nº
19550.
Art. 2º Com a escrituração do imóvel restará quitada a importância de R$
908,71 (novecentos e oito reais e setenta e um centavos), relativa ao débito
proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano, dos exercícios de 1996 à
2007 que recaem sobre o imóvel cadastrado no Município de Esteio sob o nº
4889, honorários advocatícios e encargos processuais que incidirem decorrentes
das execuções fiscais nºs 014/1.06.0006133-5 e 014/1.02.0005356-4.
Art. 3º As despesas de escrituração e registro da área correrão por conta do
Município de Esteio.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2.007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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