| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1966 |
| Date | 1966-12-26 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 370/62, QUE CRIA A TAXA HOSPITALAR SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS E INGRESSOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS. |
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LEI Nº 617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. REVOGA A LEI Nº 370/62, QUE CRIA A TAXA HOSPITALAR SOBRE IMPOSTOS MUNICIPAIS E INGRESSOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É revogada a lei 370 de 26 de Julho de 1962, que cria a taxa para fins hospitalares, sobre Impostos municipais e ingressos de diversões públicas. Art. 2º - A presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967. ESTEIO, 26 de dezembro de 1966. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br