norma nº 4487/2007

LEI Nº 4487, de 19 de dezembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.760.000,00 (dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), o qual será
destinado a consignar recursos orçamentários para dar cobertura às despesas
decorrentes da execução do convênio com o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social, através da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.08 - FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................R$ 2.760.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.08.16.482.0028.1215 - Urbanização de Assentamentos
Precários - Vila Barreira
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........................R$
2.760.000,00
Art. 3º Servirão de recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, na importância de R$ 2.300.000,00 (dois milhões
e trezentos mil reais) e para atender a contrapartida, o excesso de arrecadação
previsto no recurso Livre, para o corrente exercício, no valor de R$ 460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais), com base nos valores efetivamente
arrecadados até o mês de outubro/2007
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de dezembro de 2007.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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