norma nº 4481/2007

LEI Nº 4481, de 13 de dezembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 854.830,00
(oitocentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e trinta reais), o qual servirá de
reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.........R$
854.830,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0086.2043
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
854.830,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso Livre, para o corrente exercício, no
valor de R$ 854.830,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e trinta
reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de
outubro/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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