| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4477, de 12 de dezembro de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2007, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 15 - HOSPITAL SÃO CAMILO 15.02 - DIRETORIA TÉCNICA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 78.632,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 63.056,00 Cód.Func.Progr.: 15.02.10.302.0018.2291 - Linha de Crédito CEB 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 108.312,00 Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1214 - Linha de Crédito CEB TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$ 250.000,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL- Linha de Crédito CEB- Investimentos para Hospitais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 2007. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4477/2007 SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal JOSÉ LUIZ DAUDT Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4477/2007