norma nº 4475/2007

LEI Nº 4475, de 12 de dezembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinqüenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.........R$
750.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0086.2043
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
750.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso Livre, para o corrente exercício, no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de outubro/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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