norma nº 4468/2007

LEI Nº 4468, de 06 de dezembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2007, não prevista originariamente, para execução de
convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, através do Ministério de
Ciência e Tecnologia.
Art. 2º O presente convênio tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para execução do Projeto de Inclusão Digital.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º, será acrescentada aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
6.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0024.2290
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 4.407,14
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
51.592,86
Cód. Func. Progr.:12.05.08.243.0024.1212 - Projeto de Inclusão Digital - Min.
Ciência e Tecnologia
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
62.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
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valor repassado pela União à Prefeitura, através da Caixa Econômica Federal, na
importância de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) e a redução, para
atender à contrapartida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.01.08.122.0026.2151
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMILIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 5.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0024.2084
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de dezembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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