norma nº 4459/2007

LEI Nº 4459 de 22 de novembro de 2007.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO COM O
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de empréstimo do Hospital Municipal São
Camilo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
Art. 2º O valor do empréstimo a ser contratado é de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais) que será pago em 36 (trinta e seis) parcelas fixas de R$
7.723,00 (sete mil setecentos e vinte e três reais) cada parcela.
Art. 3º O Hospital Municipal São Camilo observará o disposto no art. 32 da Lei
de Responsabilidade Fiscal por ocasião da contratação.
Art. 4º O valor contratado será destinado na reforma do Centro Obstétrico, do
Setor de Convênios e na divisão do Setor de Emergência em Adulto e Pediátrico,
com a compra dos respectivos equipamentos.
Art. 5º O Hospital Municipal São Camilo encaminhará à Câmara Municipal
dentro de 30 (trinta) dias, contados da contratação da operação de crédito
autorizada por esta lei, cópia do respectivo instrumento contratual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos
adicionais suplementares ou especiais até o limite de R$ 250.000,00.
Art. 7º Os orçamentos anuais consignarão as dotações orçamentárias
necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada pela presente lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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