norma nº 4446/2007

LEI Nº 4446, de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
7.750,00 (sete mil, setecentos e cinqüenta reais), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.04.122.0033.2027
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
2.500,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2163
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DA SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 250,00
Cód. Func. Progr.: 19.01.06.182.0070.2211
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$ 7.750,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
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redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões................................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.09.272.0033.2034
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 2.500,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2159
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.04 - CONSELHO MUN. DE DEFESA E SEG. DA COMUNIDADE- COMDESC
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
250,00
Cód. Func. Progr.: 19.04.06.181.0071.1009
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 7.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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