norma nº 4440/2007

LEI Nº 4440, de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
575.930,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.08 - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.08.04.126.0076.1028
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE
05.10 - DIRETORIA DE CRECHES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
3.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.2080
09 - CONSULTORIA JURÍDICA
09.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais..................................R$ 550.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.01.02.062.0074.2118
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.05 - ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4440/2007
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
6.750,00
Cód. Func. Progr.: 13.05.18.541.0040.2185
16 - GABINETE DO VICE- PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE- PREFEITO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil...................................R$ 800,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.......................R$
380,00
Cód. Func. Progr.: 16.01.04.122.0072.2206
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
575.930,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso livre da Administração Direta, para
o corrente exercício, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil
reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de setembro e
a redução, na importância de R$ 25.930,00 (vinte e cinco mil, novecentos e
trinta reais), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões...............................................R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.09.272.0033.2034
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPORTE
05.10 - DIRETORIA DE CRECHES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil.................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.2080
13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4440/2007
13.02 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
6.750,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.04.122.0041.2182
16 - GABINETE DO VICE- PREFEITO
16.01 - CHEFIA DO GABINETE DO VICE- PREFEITO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
1.180,00
Cód. Func. Progr.: 16.01.04.122.0072.1149
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
25.930,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4440/2007