norma nº 4438/2007

LEI Nº 4438, de 19 de novembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros sobre a dívida por Contrato....................R$
190.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0001
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato.....................R$
610.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.04.28.843.0000.0002
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
800.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso livre da Administração Direta, para
o corrente exercício, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com base
nos valores efetivamente arrecadados até o mês de setembro/2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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