| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2007 |
| Date | 2007-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4428, de 19 de outubro de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 20.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.02.01.271.0101.2004 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 63.000,00 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 15.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- PF.......................R$ 7.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$ 105.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4428/2007 25.000,00 3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Civil..............R$ 25.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.01.01.031.0100.2001 3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$ 20.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.01.01.271.0100.2002 01 - CÂMARA DE VEREADORES 01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratação por tempo Determinado.....................R$ 12.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria...............................R$ 13.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0101.2003 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 10.000,00 Cód.Func.Progr.: 01.02.01.122.0102.1002 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 105.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de outubro de 2007. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal JOSÉ LUIZ DAUDT Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4428/2007