| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4421, de 11 de outubro de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta e Indireta, no valor de R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.11 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.........R$ 290.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.11.12.361.0004.2266 15 - HOSPITAL SÃO CAMILO 15.02 - DIRETORIA TÉCNICA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 1.400.000,00 Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.2253 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................R$ 1.690.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DA FAZENDA 04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4421/2007 3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 1.690.000,00 Cód. Func. Progr.: 04.01.04.123.0086.2043 TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................R$ 1.690.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de outubro de 2007. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal JOSÉ LUIZ DAUDT Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4421/2007