norma nº 4418/2007

LEI Nº 4418, de 05 de outubro de 2007.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento para dar cobertura às despesas decorrentes do contrato de
colaboração financeira não reembolsável nº 03.2.446.2.1, com o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária:
12 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPTO. DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF.....................R$
16.590,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.....................R$
18.410,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0025.2288 Projeto Rede de Proteção - BNDES
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
36.000,00
Art. 3º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo BNDES, na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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