norma nº 4414/2007

LEI Nº 4414, de 27 de setembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
155.712,37 (cento e cinqüenta e cinco mil, setecentos e doze reais e trinta e
sete centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de
2007, não prevista originariamente, para execução do Contrato de Repasse
0200.498.36/2006, firmado com a Caixa Econômica Federal, através do
Ministério das Cidades.
Art. 2º O presente convênio tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para execução de melhoria das condições de habitabilidade
no Município.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º, será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 155.712,37
Cód. Func. Progr.:08.03.16.451.0030.1211 - Contrato de Repasse
0200.498.36/2006 - Pavimentação Vila Floresta
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NESTE ARTIGO...............................R$
155.712,37
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através da Caixa Econômica Federal, na
importância de R$ 129.760,31 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta
reais e trinta e um centavos) e a redução, para atender à contrapartida, no valor
de R$ 25.952,06 (vinte e cinco mil, novecentos e cinqüenta e dois reais e seis
centavos), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
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02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 5.082,06
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0067.2009
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMHAB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil...................................R$ 490,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............R$
490,00
Cód.Func.Progr.: 08.01.16.122.0032.2105
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
2.950,00
Cód.Func.Progr.: 08.01.16.122.0032.1074
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.02 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil...................................R$ 490,00
Cód.Func.Progr.: 08.02.16.482.0032.2106
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIRETORIA DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 14.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.482.0028.1160
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.04 - SETOR DE PROJETOS E OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil...................................R$ 490,00
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Cód.Func.Progr.: 08.04.16.482.0028.2109
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.05 - SETOR SOCIAL E COOPERATIVAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil...................................R$ 490,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros ..............R$ 490,00
Cód.Func.Progr.: 08.05.16.482.0031.2110
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.06 - SETOR DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias- Pessoal Civil...................................R$ 490,00
Cód.Func.Progr.: 08.06.16.482.0032.2112
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.07 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......................R$
490,00
Cód.Func.Progr.: 08.07.16.482.0032.1083
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de setembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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