norma nº 4412/2007

LEI Nº 4412, de 13 de setembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 45.775,83
(quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2007,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 45.775,83
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.2253
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
45.775,83
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o valor
de R$ 45.775,83 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e
oitenta e três centavos) repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Recurso
vinculado - Programa Parceria Resolve.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 4.404 e o Decreto 3.562, de 30 de agosto de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
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Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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