norma nº 4411/2007

LEI Nº 4411, de 13 de setembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 30.731,30 (trinta
mil, setecentos e trinta e um reais e trinta centavos), o qual servirá de reforço
ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa.
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.....................R$
30.731,30
Cód.Func.Progr.: 15.02.10.302.0052.2253
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
30.731,30
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
valor de R$ 30.731,30 (trinta mil, setecentos e trinta e um reais e trinta
centavos) repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Recurso vinculado -
Programa Parceria Resolve.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4.403 e o Decreto 3.561, de 30 de agosto de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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