norma nº 4410/2007

LEI Nº 4410, de 13 de setembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
286.907,81 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e sete reais e oitenta e
um centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.11 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências à Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS...................................R$
156.907,81
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0025.2175
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
25.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0025.2174
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências à Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílos..............................................R$ 100.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.11.08.243.0025.1120
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................R$
286.907,81
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2006,
relativamente às contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de setembro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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