norma nº 5608/2012

LEI Nº 5608, 13 de Dezembro de 2012.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2013. (R$ 197.123.250,00)
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Esteio para o
exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 2º O total geral da Receita do Município, para o exercício financeiro de 2013, é
estimado em R$ 197.123.250,00 (cento e noventa e sete milhões, cento e vinte e três mil,
duzentos e cinqüenta reais), a qual será realizada de acordo com a legislação vigente e na
forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES.......................................................R$ 175.210.836,57
Receita Tributária........................................................R$ 25.013.500,00
Receita Contribuições......................................................R$ 6.725.000,00
Receita Patrimonial........................................................R$ 2.439.500,00
Receita de Serviços..........................................................R$ 107.000,00
Transferências Correntes.................................................R$ 137.788.786,84
Outras Receitas Correntes..................................................R$ 3.137.049,73
RECEITAS DE CAPITAL.......................................................R$ 30.997.413,43
Operações de Crédito.......................................................R$ 1.000.000,00
Alienação de Bens............................................................R$ 113.500,00
Transferências de Capital.................................................R$ 29.883.913,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS.....................................R$
8.300.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias...............................R$ 8.300.000,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE........................................R$ 17.385.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA...................................................R$ 197.123.250,00
Art. 3º O total geral da Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2013, é
fixado em R$ 197.123.250,00 (cento e noventa e sete milhões, cento e vinte e três mil,
duzentos e cinquenta reais), a qual será executada de acordo com a legislação vigente e
na forma dos anexos que integram esta Lei, obedecendo à seguinte classificação geral:
DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 146.590.388,63
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Pessoal e Encargos Sociais................................................R$ 78.246.748,00
Juros e Encargos da Dívida....................................................R$ 10.000,00
Outras Despesas Correntes.................................................R$ 68.333.640,63
DESPESAS DE CAPITAL.......................................................R$ 40.382.796,37
Investimentos.............................................................R$ 39.692.796,37
Amortização da Dívida........................................................R$ 690.000,00
RESERVAS..................................................................R$ 10.150.065,00
Reserva de Contingência......................................................R$ 415.315,00
Reserva Orçamentária do RPPS...............................................R$ 9.734.750,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 197.123.250,00
Art. 4º A Despesa por Órgão da Administração e por Função de Governo é fixada de
acordo com a seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores..................................................R$ 5.310.101,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito....................................................R$ 944.050,00
03 - Secretaria Municipal da Fazenda e Administração......................R$ 19.779.548,00
04 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte...........................R$ 52.835.080,00
05 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos.............R$ 18.211.000,00
06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social..............R$ 904.000,00
07 - Secretaria Municipal de Habitação.....................................R$ 9.392.937,49
08 - Consultoria Jurídica..................................................R$ 3.450.000,00
09 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão........................R$ 22.450.046,51
10 - Secretaria Municipal de Saúde........................................R$ 37.833.402,00
11 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social................R$ 5.836.520,00
12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.................................R$ 1.662.800,00
13 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura..................................R$ 847.500,00
14 - Secretaria Municipal de Ações de Segurança Publica e Trânsito.........R$ 6.798.200,00
15 - Gabinete do Vice-Prefeito...............................................R$ 209.000,00
16 - Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Comunicação.........R$ 509.000,00
99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 10.150.065,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS........................................R$ 197.123.250,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa...........................................................R$ 1.077.000,00
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02 - Judiciária............................................................R$ 3.420.000,00
04 - Administração........................................................R$ 19.481.861,62
06 - Segurança Pública.....................................................R$ 4.842.200,00
08 - Assistência Social....................................................R$ 5.463.520,00
09 - Previdência Social....................................................R$ 7.819.413,00
10 - Saúde................................................................R$ 37.833.402,00
11 - Trabalho..............................................................R$ 3.123.000,00
12 - Educação.............................................................R$ 51.933.580,00
13 - Cultura.................................................................R$ 484.500,00
14 - Direitos da Cidadania....................................................R$ 95.050,00
15 - Urbanismo............................................................R$ 33.395.900,89
16 - Habitação.............................................................R$ 9.139.437,49
17 - Saneamento............................................................R$ 1.321.735,00
18 - Gestão Ambiental......................................................R$ 1.160.300,00
22 - Indústria................................................................R$ 31.500,00
23 - Comércio e Serviços.....................................................R$ 357.500,00
24 - Comunicações.............................................................R$ 90.500,00
25 - Energia...............................................................R$ 2.345.285,00
26 - Transporte............................................................R$ 1.956.000,00
27 - Desporto e Lazer........................................................R$ 901.500,00
28 - Encargos Especiais......................................................R$ 700.000,00
99 - Reserva de Contingência..............................................R$ 10.150.065,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES.......................................R$ 197.123.250,00
Art. 5º A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do artigo
11, da Lei Municipal nº 5.563, de 04 de outubro de 2012, no valor de R$ 415.315,00
(quatrocentos e quinze mil, trezentos e quinze reais), tendo por fim atender a passivos
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, inesperados e imprevisíveis.
Parágrafo Único - A Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social -
PREV-ESTEIO está orçada em R$ 9.734.750,00 (nove milhões, setecentos e trinta e
quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 6º A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, com
destinações específicas e vinculadas aos projetos, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000;
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Art. 9º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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