norma nº 4405/2007

LEI Nº 4405, de 10 de setembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal em Exercício de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
471,10 (quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos), o qual será
destinado a consignar recursos no Orçamento 2007, para a restituição de valor
não utilizado referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar -
PNATE.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..............................R$ 471,10
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.782.0004.2287 - Restituição PNATE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.................................R$
471,10
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.03 - SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo......................................R$ 471,10
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.306.0002.2225
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................................................R$ 471,10
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4405/2007
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de setembro de 2007.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4405/2007