norma nº 4403/2007

LEI Nº 4403, de 30 de agosto de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 30.731,30 (trinta
mil, setecentos e trinta e um reais e trinta centavos), o qual será destinado a
acrescentar rubrica no Orçamento 2007, relativa ao Recurso Parceria Resolve,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.....................R$
30.731,30
Cód.Func.Progr.: 15.02.10.302.0052.2253
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
30.731,30
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o valor
de R$ 30.731,30 (trinta mil, setecentos e trinta e um reais e trinta centavos)
repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Recurso vinculado - Programa
Parceria Resolve.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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