norma nº 4397/2007

LEI Nº 4397 de 20 de agosto de 2007.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA
DE 182,07M², NO TÉRREO DO PRÉDIO DE
CINCO PAVIMENTOS DA AUTARQUIA, À
INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE
BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES DA REFERIDA ÁREA,
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a conceder o uso de
uma área de 182,07 m2 (cento e oitenta e dois metros e sete decímetros
quadrados), no térreo do prédio de cinco pavimentos da autarquia, à iniciativa
privada, mediante a realização de benfeitorias e modificações da referida área,
para a prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas, pelo período
de cinco (05) anos.
Art. 2º À empresa vencedora do processo licitatório encarregada da prestação
dos serviços será concedido o direito de uso da área cedida, destinado
exclusivamente a empresa, pelo prazo de cinco (05) anos.
§ 1º - Durante o período de tempo da concessão de uso das dependências da
área do térreo, a empresa vencedora do processo de licitação fica obrigada a
prestar os serviços a pacientes do Sistema Único de Saúde, convênios e
particulares, sendo o pagamento conforme os repasses do SUS, convênios e
particulares.
§ 2º - Os valores estabelecidos poderão ser reajustados a cada período de 12
(doze) meses pela variação do IGP-m, no período acumulado.
§ 3º - Pela concessão de uso, o licitante vencedor remunerará o Hospital
Municipal São Camilo, em percentual a ser estipulado em certame licitatório,
que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto
dos serviços prestados mensalmente.
Art. 3º A responsabilidade pela instalação e manutenção de aparelhos que se
fizerem necessários à perfeita execução do serviço é exclusiva da contratada,
que deverá restituir a área nas mesmas condições em que a recebeu.
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Parágrafo Único - A contratada deverá proceder a conservação da área
concedida mantendo a mesma em perfeitas condições de operação.
Art. 4º Ao final do contrato a área concedida deverá estar em estado normal
de operação, sendo que eventuais reformas que se fizerem necessárias correrão
por conta da contratada.
Art. 5º As ampliações ou modificações realizadas pela contratada na área
física cedida, integrarão o patrimônio do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de agosto de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
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